AREsp 1709562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela ocorrência de reiteração/habitualidade, não atendendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; a modificação deste entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a impugnação apresentada não desfaz os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula N. 7/stj, Reiteração Criminosa, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula N. 7/stj Reiteração Criminosa Súmula N. 182/stj

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos praticados em processos distintos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da teoria mista (objetivo-subjetiva) para o art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, após exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela ocorrência de reiteração/habitualidade, não atendendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP; a modificação deste entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a impugnação apresentada não desfaz os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator; manter a decisão recorrida afastando o reconhecimento da continuidade delitiva