HC 598735 - DECISAO

HC 598735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de desígnios independentes entre os homicídios (reiteração delitiva), decisão que envolve reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: PEDRO WILMAR FERREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO WILMAR FERREIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 unidade de desígnios vs. reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de desígnios independentes entre os homicídios (reiteração delitiva), decisão que envolve reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.