AREsp 1793057 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que inexistia unidade de desígnios entre os crimes de roubo, havendo desígnios autônomos e habitualidade criminosa, motivo pelo qual prevaleceu o reconhecimento do concurso material; admitir a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON ALVES DE PAULA; Órgão Ministerial/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial interposto por ADILSON ALVES DE PAULA negado provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES DE PAULA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que inexistia unidade de desígnios entre os crimes de roubo, havendo desígnios autônomos e habitualidade criminosa, motivo pelo qual prevaleceu o reconhecimento do concurso material; admitir a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial interposto por ADILSON ALVES DE PAULA negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ADILSON ALVES DE PAULA.
  • Publique-se.