REsp 1916079 - DECISAO

REsp 1916079 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora roubo e extorsão sejam do mesmo gênero, são espécies distintas, de modo que não se aplica a continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Diante disso, afastou-se a continuidade entre os crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, e 158, § 3º, do CP, restabelecendo-se o concurso material e redimensionando-se as penas dos recorridos para 11 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado, e 23 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ISMAEL CARLOS DA SILVA PEREIRA; Recorrido: TIAGO BEZERRA DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Roubo, Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria, Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Roubo Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ISMAEL CARLOS DA SILVA PEREIRA

Recorrido

TIAGO BEZERRA DELGADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 distinção entre crimes de gênero e espécies

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora roubo e extorsão sejam do mesmo gênero, são espécies distintas, de modo que não se aplica a continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Diante disso, afastou-se a continuidade entre os crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, e 158, § 3º, do CP, restabelecendo-se o concurso material e redimensionando-se as penas dos recorridos para 11 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado, e 23 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a continuidade delitiva entre os delitos dos arts. 157, § 2º, inciso II, e 158, § 3º, ambos do Código Penal
  • Restabelecer o concurso material entre os referidos delitos