HC 640830 - ACORDAO

HC 640830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou autônomos os desígnios e constatou diferenças relevantes entre as condutas (comarca diversa, diversidade de comparsaria, distinta qualificação, vítimas distintas e divergência de modus operandi), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do writ em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota a teoria objetivo-subjetiva para crime continuado.

Parties
Paciente: João Carlos dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Extorsão Mediante Sequestro, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Extorsão Mediante Sequestro Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Carlos dos Santos

Paciente

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação das penas
  3. 3 existência de unidade de desígnios/vínculo subjetivo entre crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas, considerou autônomos os desígnios e constatou diferenças relevantes entre as condutas (comarca diversa, diversidade de comparsaria, distinta qualificação, vítimas distintas e divergência de modus operandi), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do writ em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota a teoria objetivo-subjetiva para crime continuado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus