HC 593115 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento direto por esta Corte implicaria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: EDUARDO JOSE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO JOSE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu conhecimento direto por esta Corte implicaria supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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