HC 633005 - ACORDAO

HC 633005 - ACORDAO

Por se tratar de conclusão fundada em elementos fático-probatórios das instâncias ordinárias quanto à ausência de unidade de desígnios para fins de reconhecimento do crime continuado (art.71 CP), o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tais provas; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Teoria Mista, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Teoria Mista +2 more

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Parties

DIEGO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de conclusão fundada em elementos fático-probatórios das instâncias ordinárias quanto à ausência de unidade de desígnios para fins de reconhecimento do crime continuado (art.71 CP), o habeas corpus é via inadequada para reexaminar tais provas; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferido o pedido de liminar