AREsp 1811444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), já que a análise da continuidade delitiva envolve valoração de fatos e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GABRIEL CELESTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Procedimento No STJ Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL CELESTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), já que a análise da continuidade delitiva envolve valoração de fatos e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.