AREsp 1804620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu corretamente pela inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto, aplicando o concurso material, entendimento esse consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Corréu: André Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Cúmulo Material, Concurso Material, Súmula 83/stj, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Cúmulo Material Concurso Material Súmula 83/stj Art. 71 CP

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Parties

André Rodrigues de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu corretamente pela inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto, aplicando o concurso material, entendimento esse consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, mantiveram-se as razões do acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.