HC 649379 - DECISAO

HC 649379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência da unidade de desígnios (reiteração criminosa) e tal conclusão exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não é possível reconhecer a continuidade delitiva ou unificar as penas nesta sede.

Parties
Paciente: DIEGO MENDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Dosimetria +2 more

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Parties

DIEGO MENDES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência da unidade de desígnios (reiteração criminosa) e tal conclusão exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não é possível reconhecer a continuidade delitiva ou unificar as penas nesta sede.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.