HC 649743 - DECISAO

HC 649743 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a ausência de continuidade delitiva (diferenças no modo de execução e ausência de liame subjetivo, caracterizando habitualidade), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, não se identificando constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MURILO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013038-33.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada a ordem liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista, Concurso Material, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista Concurso Material Reexame De Provas

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Parties

MURILO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013038-33.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação/redução das penas
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (teoria mista)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a ausência de continuidade delitiva (diferenças no modo de execução e ausência de liame subjetivo, caracterizando habitualidade), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, não se identificando constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Denegada a ordem liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.