AREsp 1816630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo Ministério Público (ausência de unidade de desígnios para afastar a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das alegações (habitualidade criminosa) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, faltando requisito especial para a cognição do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Acusados: ACUSADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

ACUSADOS

Acusados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva) ao caso concreto
  2. 2 Se a análise da existência de unidade de desígnios exige reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a alegada habitualidade criminosa pelos recorridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo Ministério Público (ausência de unidade de desígnios para afastar a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, parte das alegações (habitualidade criminosa) não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, faltando requisito especial para a cognição do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.