AREsp 1826037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do CP) diante de variação do modus operandi e ausência de unidade de desígnios
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.