HC 611145 - DECISAO

HC 611145 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (desígnios autônomos, vítimas e bens diversos, lapso temporal e meios distintos), configurando reiteração criminosa e habitualidade, circunstâncias que demandariam reexame probatório incompatível com a via mandamental, justificando assim o não conhecimento/negação de seguimento.

Parties
Sentenciado: FILIPE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Reiteração Criminosa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Teoria Mista (objetivo Subjetiva) +2 more

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Parties

FILIPE PEREIRA DA SILVA

Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (desígnios autônomos, vítimas e bens diversos, lapso temporal e meios distintos), configurando reiteração criminosa e habitualidade, circunstâncias que demandariam reexame probatório incompatível com a via mandamental, justificando assim o não conhecimento/negação de seguimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.