REsp 1778208 - DECISAO

REsp 1778208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pelo STJ, a presença dos requisitos objetivos (proximitade temporal — aproximadamente 15 dias; mesmo município; mesmo modo de execução — tráfico de entorpecentes) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios), justificando a unificação das penas nos termos do art. 71 do CP; a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais condenações mencionadas eram por crimes patrimoniais, não evidenciando habitualidade no tráfico.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: reeducanda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Concurso Material, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Tráfico De Drogas Concurso Material Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  2. 2 Caracterização dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, conforme a teoria objetivo-subjetiva adotada pelo STJ, a presença dos requisitos objetivos (proximitade temporal — aproximadamente 15 dias; mesmo município; mesmo modo de execução — tráfico de entorpecentes) e do requisito subjetivo (unidade de desígnios), justificando a unificação das penas nos termos do art. 71 do CP; a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais condenações mencionadas eram por crimes patrimoniais, não evidenciando habitualidade no tráfico.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.