HC 653054 - DECISAO

HC 653054 - DECISAO

O relator negou seguimento ao habeas corpus por entender que o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e o preenchimento dos requisitos de tempo, lugar e modus operandi, circunstâncias não verificadas nos autos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento probatório, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: MOISÉS MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Procuradora De Justiça: SONIA MARIA DE OLIVEIRA HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão De Pena, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão De Pena Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MOISÉS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

SONIA MARIA DE OLIVEIRA HARTMANN

Procuradora De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator negou seguimento ao habeas corpus por entender que o reconhecimento da continuidade delitiva exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório e o preenchimento dos requisitos de tempo, lugar e modus operandi, circunstâncias não verificadas nos autos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento probatório, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.