HC 626081 - DECISAO

HC 626081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e porque as questões relativas à continuidade delitiva não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: TIERS NOVAIS; Impetrante: parte impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TIERS NOVAIS

Paciente

parte impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, caput, CP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame de matéria não enfrentada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e porque as questões relativas à continuidade delitiva não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.