REsp 1923050 - DECISAO

REsp 1923050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 72 do Código Penal não se aplica à continuidade delitiva, de modo que a pena de multa deve ser fixada segundo as regras do crime continuado; por consequência, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 15 dias-multa, mantendo a pena privativa de liberdade (06 anos, 04 meses e 24 dias) em regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena de multa
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Pena De Multa, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Pena De Multa Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Reincidência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 72 do Código Penal em hipóteses de continuidade delitiva
  2. 2 Manutenção ou afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Cálculo da pena de multa no crime continuado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 72 do Código Penal não se aplica à continuidade delitiva, de modo que a pena de multa deve ser fixada segundo as regras do crime continuado; por consequência, deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa para 15 dias-multa, mantendo a pena privativa de liberdade (06 anos, 04 meses e 24 dias) em regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena de multa

Orders

  • Reduzida a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa
  • Mantida a pena privativa de liberdade em 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado