HC 647677 - DECISAO

HC 647677 - DECISAO

Incabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência de unidade de desígnios e habitualidade delitiva, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva e exige reexame probatório que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/nega Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Via Recursal Adequada, Reexame Fático Probatório, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Via Recursal Adequada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/nega Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

Incabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram ausência de unidade de desígnios e habitualidade delitiva, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva e exige reexame probatório que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.