AREsp 1661891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a conclusão de habitualidade e reiteração — e, assim, reconhecer a continuidade delitiva — seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a habitualidade delitiva afasta a aplicação do instituto do crime continuado.

Parties
Agravante: Thiago Henrique Ribeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Thiago Henrique Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva vs. concurso material de crimes
  2. 2 Efeito da habitualidade e reiteração criminosa sobre o crime continuado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a conclusão de habitualidade e reiteração — e, assim, reconhecer a continuidade delitiva — seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a habitualidade delitiva afasta a aplicação do instituto do crime continuado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão da Presidência desta Corte que, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ