REsp 1919770 - DECISAO

REsp 1919770 - DECISAO

O STJ entendeu ser inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão por serem espécies delituosas distintas, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau no ponto em que aplicou o regime do art. 69 do Código Penal, reconhecendo-se o regime de concurso material entre os delitos conforme a jurisprudência dominante da Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença condenatória de fls. 194-215 no ponto que reconheceu o art. 69, caput, do Código Penal em relação aos delitos de roubo majorado e de extorsão qualificada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Roubo, Extorsão, Dosimetria, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Roubo Extorsão Dosimetria Majorantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 Aplicação do concurso material versus continuidade delitiva
  3. 3 Incidência de majorantes (emprego de arma, concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão por serem espécies delituosas distintas, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau no ponto em que aplicou o regime do art. 69 do Código Penal, reconhecendo-se o regime de concurso material entre os delitos conforme a jurisprudência dominante da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença condenatória de fls. 194-215 no ponto que reconheceu o art. 69, caput, do Código Penal em relação aos delitos de roubo majorado e de extorsão qualificada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 292-303)