REsp 1313165 - DECISAO

REsp 1313165 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público Federal não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias assentou-se em valoração de fatos e provas (mesmo modus operandi, proximidade da agência, identificação de participantes), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite que lapso superior a 30 dias não afasta automaticamente a continuidade quando os demais requisitos estão presentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Nelber Fernandes Esteves; Recorrido: Everaldo Fernandes Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Roubo, Súmula 7/stj, Lapso Temporal Entre Delitos
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Roubo Súmula 7/stj Lapso Temporal Entre Delitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Nelber Fernandes Esteves

Recorrido

Everaldo Fernandes Anjos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de roubo praticados pelos réus
  2. 2 questão do lapso temporal entre crimes e o parâmetro de 30 dias
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público Federal não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias assentou-se em valoração de fatos e provas (mesmo modus operandi, proximidade da agência, identificação de participantes), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite que lapso superior a 30 dias não afasta automaticamente a continuidade quando os demais requisitos estão presentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.