HC 646998 - ACORDAO

HC 646998 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, além disso, as instâncias ordinárias fundadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência dos requisitos do art. 71 do CP (diferenças de tempo, lugar, modo de execução e falta de unidade de desígnios), de modo que reconhecer o crime continuado exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE MARQUES DE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão: Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Unificação De Penas, Reexame Fático Probatório, Identidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Unificação De Penas Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

JORGE MARQUES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/próprio
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Existência de unidade de desígnios entre delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, além disso, as instâncias ordinárias fundadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência dos requisitos do art. 71 do CP (diferenças de tempo, lugar, modo de execução e falta de unidade de desígnios), de modo que reconhecer o crime continuado exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.