HC 604525 - DECISAO

HC 604525 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da continuidade delitiva pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos e pela existência de reiteração/contumácia, e o tema exige análise fático-probatória vedada no habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR COSTA; Órgão Opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Revisão Fático Probatória, Contumácia, Reiteração Delituosa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Revisão Fático Probatória Contumácia Reiteração Delituosa

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Parties

ADEMIR COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a via do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação da continuidade delitiva pela ausência dos requisitos objetivos e subjetivos e pela existência de reiteração/contumácia, e o tema exige análise fático-probatória vedada no habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.