HC 644552 - DECISAO

HC 644552 - DECISAO

As instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastaram a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), verificando que os delitos foram autônomos, praticados contra vítimas diferentes e em momentos distintos, configurando reiteração criminosa/habitualidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver aprofundadamente matéria fático-probatória exigida para inverter esse entendimento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL DE LIMA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL DE LIMA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Exigência da teoria mista (objetivo-subjetiva) para crime continuado
  3. 3 Distinção entre reiteração criminosa/habitualidade e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastaram a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), verificando que os delitos foram autônomos, praticados contra vítimas diferentes e em momentos distintos, configurando reiteração criminosa/habitualidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver aprofundadamente matéria fático-probatória exigida para inverter esse entendimento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se