HC 487646 - DECISAO

HC 487646 - DECISAO

Não conhecer do writ, pois a questão sobre reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pela corte de origem, sendo matéria própria para apreciação em sede de apelação, e sua análise neste tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LIU BI YONG; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LIU BI YONG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva na dosimetria
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, pois a questão sobre reconhecimento da continuidade delitiva não foi apreciada pela corte de origem, sendo matéria própria para apreciação em sede de apelação, e sua análise neste tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.