AREsp 1827246 - DECISAO

Reconhecida a prática de três delitos de roubo em continuidade delitiva, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a fração de aumento correspondente é 1/5, substituindo o acréscimo de 1/6 pelo de 1/5 e, por consequência, majorando a pena definitiva para 6 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: LUCAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Provido
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena em razão da continuidade delitiva.
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial, Conhecido E Provido

Legal Issues

1 violação do art. 71 do Código Penal
2 fração de aumento de pena aplicável na continuidade delitiva
3 fixação da pena definitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aumentar a pena em razão da continuidade delitiva.

Orders

Aumentar a pena para 6 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Publique-se e intimem-se.