HC 640830 - DECISAO

HC 640830 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerada matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do AI 742.460 do STF, e porque o eventual reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e verificação da unidade de desígnios, providências inadmissíveis na via extraordinária, justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Elemento Subjetivo, Teoria Objetivo Subjetiva, Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Elemento Subjetivo Teoria Objetivo Subjetiva Individualização Da Pena +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de unidade de desígnios/subjetividade
  2. 2 existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 eventual violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerada matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do AI 742.460 do STF, e porque o eventual reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e verificação da unidade de desígnios, providências inadmissíveis na via extraordinária, justificando a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se