HC 643808 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela reiteração criminosa e habitualidade do paciente; não há flagrante ilegalidade apta a permitir a substituição do recurso próprio.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MESSIAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Impropriedade De Via (habeas Corpus Substitutivo), Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MESSIAS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas descritas na denúncia
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
- 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para reexaminar a continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela reiteração criminosa e habitualidade do paciente; não há flagrante ilegalidade apta a permitir a substituição do recurso próprio.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
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