HC 658116 - DECISAO

HC 658116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a impetração não merece provimento porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolver matéria fático-probatória e aferir a existência de unidade de desígnios, o que as instâncias inferiores já consideraram ausente com fundamento na teoria mista adotada pelo Código Penal, sendo, portanto, insuscetível de revisão na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Felipe de Oliveira Leopoldino; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em execução n. 0080058-26.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Felipe de Oliveira Leopoldino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em execução n. 0080058-26.2016.8.19.0001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando se trata de substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a impetração não merece provimento porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria revolver matéria fático-probatória e aferir a existência de unidade de desígnios, o que as instâncias inferiores já consideraram ausente com fundamento na teoria mista adotada pelo Código Penal, sendo, portanto, insuscetível de revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.