HC 657621 - DECISAO

HC 657621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância se apreciada por este Tribunal; subsidiariamente, o requisito objetivo de proximidade temporal do art. 71 do CP não se verifica entre as infrações cometidas em 07/01/2012 e 14/06/2012, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: YTHILO RIQUIEL GOMES DA SILVA; Corréu: ALBIRAN TIMOTEO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Concurso Formal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Concurso Formal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

YTHILO RIQUIEL GOMES DA SILVA

Paciente

ALBIRAN TIMOTEO SILVA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria e aplicação de atenuantes/majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância se apreciada por este Tribunal; subsidiariamente, o requisito objetivo de proximidade temporal do art. 71 do CP não se verifica entre as infrações cometidas em 07/01/2012 e 14/06/2012, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.