HC 657451 - DECISAO

HC 657451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, a aplicação do art.71, parágrafo único, do Código Penal pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, considerando a quantidade de crimes, as diversas vítimas, o emprego de violência/grave ameaça e os maus antecedentes, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus, Aumento De Pena, Art. 71, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Habeas Corpus Aumento De Pena Art. 71, Parágrafo Único, CP

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.71, parágrafo único, do Código Penal (continuidade delitiva específica) e fixação do aumento no triplo da maior pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; além disso, a aplicação do art.71, parágrafo único, do Código Penal pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, considerando a quantidade de crimes, as diversas vítimas, o emprego de violência/grave ameaça e os maus antecedentes, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se