HC 656461 - DECISAO

HC 656461 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos autos, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmo tipo penal, semelhança no tempo, lugar e modo de execução - crimes dentro de transportes coletivos e emprego de arma de fogo) e subjetivos (unidade de desígnio), razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a continuidade delitiva foi considerada equivocada e restabelecida a decisão do Juízo das execuções que reconhecera a continuidade delitiva.

Parties
Paciente: ANDERSON ROMEIRO NETO; Opositor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes e restabelecer a decisão do Juízo das execuções
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unidade De Desígnio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Unidade De Desígnio Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON ROMEIRO NETO

Paciente

Ministério Público

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos praticados em processos distintos
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (tempo, lugar, modo; unidade de desígnio)
  3. 3 Efeito da habitualidade na impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos autos, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmo tipo penal, semelhança no tempo, lugar e modo de execução - crimes dentro de transportes coletivos e emprego de arma de fogo) e subjetivos (unidade de desígnio), razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a continuidade delitiva foi considerada equivocada e restabelecida a decisão do Juízo das execuções que reconhecera a continuidade delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes e restabelecer a decisão do Juízo das execuções

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções.