AREsp 1811742 - DECISAO

AREsp 1811742 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de ambos os tipos penais tutelarem a fé pública, não há homogeneidade na maneira de execução entre o crime de falsificação de documento público (art. 297 CP) e o de falsidade ideológica (art. 299 CP), de modo que não se configuram os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para o reconhecimento da continuidade delitiva; ademais, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN CARVALHO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teoria Mista Do Art. 71 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Teoria Mista Do Art. 71 CP

Case Brief

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Parties

WILLIAN CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da continuidade delitiva entre os crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal
  2. 2 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP e a unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de ambos os tipos penais tutelarem a fé pública, não há homogeneidade na maneira de execução entre o crime de falsificação de documento público (art. 297 CP) e o de falsidade ideológica (art. 299 CP), de modo que não se configuram os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP para o reconhecimento da continuidade delitiva; ademais, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.