HC 645663 - ACORDAO

HC 645663 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revolvimento aprofundado de fatos e provas para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de unidade de desígnios, o que torna inadequada a via estreita do writ; ademais procede a orientação de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUAN TORRES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame Aprofundado De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame Aprofundado De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUAN TORRES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) e necessidade de unidade de desígnios
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva implicaria revolvimento aprofundado de fatos e provas para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de unidade de desígnios, o que torna inadequada a via estreita do writ; ademais procede a orientação de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.