AREsp 1849505 - DECISAO

AREsp 1849505 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os roubos (mera reiteração criminosa), está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista para o art. 71 do CP; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Reeducando; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Reeducando

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os roubos (mera reiteração criminosa), está em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a teoria mista para o art. 71 do CP; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ