REsp 1913473 - DECISAO

REsp 1913473 - DECISAO

Em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal comum aos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser adotadas as regras previstas nos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar para o cálculo da reprimenda decorrente da continuidade delitiva; nesse sentido, o recurso especial foi provido para determinar que o cálculo da pena seja realizado conforme o CPM.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Código Penal Militar, Peculato (cpm, Art.303), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade Aplicação Do Código Penal Militar Peculato (cpm, Art.303) Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal comum a crimes militares
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar
  3. 3 Princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal comum aos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser adotadas as regras previstas nos arts. 79 e 80 do Código Penal Militar para o cálculo da reprimenda decorrente da continuidade delitiva; nesse sentido, o recurso especial foi provido para determinar que o cálculo da pena seja realizado conforme o CPM.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que seja realizado o cálculo da reprimenda da continuidade delitiva conforme determinação do Código Penal Militar (arts. 79 e 80 do CPM).
  • Intimem-se.