HC 640235 - DECISAO

HC 640235 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com remissão a dados concretos dos autos, concluiu pela habitualidade criminosa e pelo concurso material entre os delitos; a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRIO SOUZA DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

ANDRIO SOUZA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre dois delitos de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Utilização de condenações anteriores para demonstrar habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com remissão a dados concretos dos autos, concluiu pela habitualidade criminosa e pelo concurso material entre os delitos; a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus