HC 660861 - DECISAO

HC 660861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quer por ser substitutivo de recurso próprio, quer porque, de mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do Código Penal, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer crime continuado, nos termos da jurisprudência consolidada que adota a teoria mista e aplica a Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ASSALIN ROSA JUVENTINO; Órgão Julgador De Origem: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Agravo Em Execução Habeas Corpus Teoria Mista

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Parties

GUILHERME ASSALIN ROSA JUVENTINO

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quer por ser substitutivo de recurso próprio, quer porque, de mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) exigido pelo art. 71 do Código Penal, sendo vedado ao STJ, em sede de habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer crime continuado, nos termos da jurisprudência consolidada que adota a teoria mista e aplica a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se