HC 661084 - DECISAO

HC 661084 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, exigindo-se exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: J. K. G.; Órgão Coator (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

J. K. G.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes (art. 71 CP)
  2. 2 possível constrangimento ilegal por não reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus vs. necessidade de exame aprofundado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, exigindo-se exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso próprio; determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.