AREsp 1844648 - DECISAO

AREsp 1844648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva envolve exame do conjunto fático-probatório (modo de agir, tempo, lugar, intenção), o que importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a continuidade delitiva com base nas provas carreada aos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Rodrigo Solano Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Estelionato, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Estelionato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Rodrigo Solano Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da continuidade delitiva e aplicação do concurso material
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 71 do Código Penal (unidade de desígnios)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o reconhecimento da continuidade delitiva envolve exame do conjunto fático-probatório (modo de agir, tempo, lugar, intenção), o que importaria em reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a continuidade delitiva com base nas provas carreada aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.