HC 659946 - DECISAO

HC 659946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os delitos (não se comprovou que o agente se valeu das mesmas condições e oportunidades), caracterizando reiteração criminosa; além disso, o habeas corpus não permite reexame aprofundado das provas para reverter tal conclusão.

Parties
Paciente: ERICK SOUZA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem in Limine)
Outcome
ordem denegada (denega a ordem in limine)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Teoria Mista, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Reiteração Criminosa +3 more

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Parties

ERICK SOUZA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denega a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 necessidade de liame subjetivo/unidade de desígnios para crime continuado
  3. 3 interpretação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os delitos (não se comprovou que o agente se valeu das mesmas condições e oportunidades), caracterizando reiteração criminosa; além disso, o habeas corpus não permite reexame aprofundado das provas para reverter tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada (denega a ordem in limine)

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se