REsp 1919461 - DECISAO

REsp 1919461 - DECISAO

Por se tratar de crimes praticados no mesmo contexto fático mediante uma só ação, em que a corrupção de menores ocorreu em razão da prática do roubo, não se demonstrou autonomia das condutas nem pluralidade de desígnios, de modo que prevalece o reconhecimento do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Dado provimento ao recurso para reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores e restabelecer os termos da sentença de primeira instância.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Art. 70 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Formal Art. 70 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal Roubo Corrupção De Menores

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 aplicação do concurso formal (art. 70 CP) vs continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 incidência de aumento por emprego de arma de fogo (afastada pelo TJDFT)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes praticados no mesmo contexto fático mediante uma só ação, em que a corrupção de menores ocorreu em razão da prática do roubo, não se demonstrou autonomia das condutas nem pluralidade de desígnios, de modo que prevalece o reconhecimento do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência desta Corte, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso para reconhecer o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores e restabelecer os termos da sentença de primeira instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.