HC 662285 - DECISAO

HC 662285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de similitude entre os modos de execução e pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos, sendo aplicável a teoria mista prevista no art.71 do Código Penal; ademais, a via mandamental não é substitutiva de recurso próprio e não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse conhecer o writ.

Parties
Paciente: ALISSON LUIS GONÇALVES ÁVILA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público (agravante): Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Dolo Global, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Teoria Mista (objetivo Subjetiva) +2 more

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Parties

ALISSON LUIS GONÇALVES ÁVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Parquet

Ministério Público (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas por continuidade delitiva
  3. 3 interpretação do art. 71 do Código Penal quanto à teoria mista vs objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de similitude entre os modos de execução e pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos, sendo aplicável a teoria mista prevista no art.71 do Código Penal; ademais, a via mandamental não é substitutiva de recurso próprio e não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse conhecer o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.