AREsp 1843421 - DECISAO

AREsp 1843421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluíram pela ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando habitualidade e condutas independentes, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Concurso Material

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Parties

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Existência de liame subjetivo (unidade de desígnio) entre os delitos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluíram pela ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando habitualidade e condutas independentes, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.