HC 662378 - DECISAO

HC 662378 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque o Tribunal de origem adotou corretamente a teoria mista ao reconhecer ausência da unidade de desígnios e tratar os fatos como reiteração habitual, não como crime continuado; por serem conclusões fático-probatórias, é inviável seu reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: Henrique Matheus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Unificação De Penas, Art. 71 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Reexame De Provas Unificação De Penas Art. 71 Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Matheus da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da teoria mista (requisitos objetivos e subjetivos)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque o Tribunal de origem adotou corretamente a teoria mista ao reconhecer ausência da unidade de desígnios e tratar os fatos como reiteração habitual, não como crime continuado; por serem conclusões fático-probatórias, é inviável seu reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.