REsp 1928040 - DECISAO

REsp 1928040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a continuidade delitiva não se reconhece entre apropriação indébita e furto por serem espécies distintas; as exasperações da pena-base foram justificadas pelo elevado valor dos bens apropriados/subtraídos e pelas circunstâncias judiciais, e manteve-se o regime inicial e a impossibilidade de substituição por penas restritivas diante do quantum final e das circunstâncias desfavoráveis previstas nos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: CRISLAINE PATRÍCIA MARQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Furto Qualificado, Apropriação Indébita Qualificada
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Furto Qualificado Apropriação Indébita Qualificada

Case Brief

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Parties

CRISLAINE PATRÍCIA MARQUES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre apropriação indébita e furto
  2. 2 redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a continuidade delitiva não se reconhece entre apropriação indébita e furto por serem espécies distintas; as exasperações da pena-base foram justificadas pelo elevado valor dos bens apropriados/subtraídos e pelas circunstâncias judiciais, e manteve-se o regime inicial e a impossibilidade de substituição por penas restritivas diante do quantum final e das circunstâncias desfavoráveis previstas nos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.