AREsp 1848748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 71 do Código Penal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de liame subjetivo e das circunstâncias dos crimes), o que é vedado na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO LUCAS BRAZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITALO LUCAS BRAZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Violação do artigo 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 71 do Código Penal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de liame subjetivo e das circunstâncias dos crimes), o que é vedado na via especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.