AREsp 1852726 - DECISAO

AREsp 1852726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 71 do Código Penal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de liame subjetivo e planejamento unitário), incumbência vedada na via especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de continuidade delitiva.

Parties
Agravante: JEFFERSON PINHEIRO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 existência de liame subjetivo entre delitos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a alegada violação do art. 71 do Código Penal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de liame subjetivo e planejamento unitário), incumbência vedada na via especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.