HC 664286 - DECISAO

HC 664286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, a matéria exige reexame do elemento subjetivo (unidade de desígnios) cuja apuração é insuscetível no espectro de cognição do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os crimes, aplicando a teoria mista prevista no art. 71 do CP.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE PROCÓPIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 CP, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 CP Habeas Corpus Unidade De Desígnios +1 more

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Parties

MARLON HENRIQUE PROCÓPIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos
  2. 2 exigência de liame subjetivo (unidade de desígnios) para configurar crime continuado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, a matéria exige reexame do elemento subjetivo (unidade de desígnios) cuja apuração é insuscetível no espectro de cognição do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liame subjetivo entre os crimes, aplicando a teoria mista prevista no art. 71 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.